Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 571/2026 LEI: Modifica o Art. 6º da Lei Municipal nº 552/2025 27/02/2026 Baixar
  • Lei Nº 570/2026 LEI: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2026. 07/01/2026 Baixar
  • Lei Nº 569/2025 LEI: Dispõe sobre a promoção da alimentação adequada e saudável, a proibição da comercialização de alimentos ultraprocessados e bebidas açucaradas, e a regulamentação das cantinas nas escolas de educação básica das redes pública e privada do Município de 10/12/2025 Baixar
  • Lei Nº 568/2025 LEI Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026/2029. 10/12/2025 Baixar
  • Lei Nº 567/2025 Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026/2029. 10/12/2025 Baixar
  • Lei Nº 561/2025 LEI MUNICIPAL Nº 561/2025. 30/06/2025 Baixar
  • Lei Nº 560/2025 LEI MUNICIPAL Nº 560/2025 30/06/2025 Baixar
  • Lei Nº 559/2025 LEI MUNICIPAL Nº 559/2025. 16/05/2025 Baixar
  • Lei Nº 558/2025 LEI MUNICIPAL Nº 558/2025. 16/05/2025 Baixar
  • Lei Nº 557/2025 LEI MUNICIPAL Nº 557/2025. 16/05/2025 Baixar

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