Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 502/2021 LEI MUNICIPAL N.º 502 DE 05 DE JANEIRO DE 2021 05/01/2021 Baixar
  • Lei Nº 0/2021 LEI MUNICIPAL 04/01/2021 Baixar
  • Lei Nº 0/2021 LOA 13/12/2021 Baixar
  • Lei Nº 0/2021 LEI 30/12/2021 Baixar
  • Lei Nº 0/2020 LEI MUNICIPAL 18/11/2020 Baixar
  • Lei Nº 0/2018 LOA 17/12/2018 Baixar
  • Lei Nº 442/2017 Lei Municipal Nº 442 REESTRUTURA O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE FORTALEZA DOS NOGUEIRAS, 06/04/2017 Baixar
  • Lei Nº 0/2017 CÓDIGO DE ÉTICA 27/08/2017 Baixar
  • Lei Nº 1/2016 Lei Complementar Nº 001/2016 ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DOS NOGUEIRAS 23/12/2016 Baixar
  • Lei Nº 1/2016 Lei Complementar Nº 001/2016 ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DOS NOGUEIRAS 23/12/2016 Baixar

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