Prefeitura Municipal de Alto Alegre do Pindaré
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Leis Municipais
LEI Nº 0115/2026 - Promove Readequação Orçamentária no âmbito do município e autoriza a abertura de Crédito Especial ao orçamento anual de 2026 no valor de 2.500.000,00
20/04/2026
BaixarLEI Nº 0114/2026 - Institui o Conselho Municipal de Turismo de Alto Alegre do Pindaré - COMTUR
13/04/2026
BaixarLEI Nº 0112/2026 - Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Turismo, no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Município
30/03/2026
BaixarLEI Nº 0112/2026 - Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Turismo, no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
30/03/2026
BaixarLEI Nº 0109/2026 - Dispõe sobre a desafetação e autorização para alienação de bens móveis inservíveis da Administração Pública
02/03/2026
BaixarLEI Nº 0108/2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar incentivo financeiro adicional aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE)
25/02/2026
BaixarLEI Nº 0102/2025 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Alto Alegre do Pindaré/MA, para o exercício de 2026
23/09/2025
BaixarLEI Nº 099A/2025 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro do ano 2026
22/05/2025
BaixarLEI Nº 094/2025 - Dispõe sobre a criação do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
19/02/2025
BaixarLOA 2025 - LEI MUNICIPAL Nº 089/2024 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Alto Alegre do Pindaré, Estado do Maranhão, para o Exercício de 2025
09/12/2024
BaixarLEI Nº 088/2024 - Dispõe sobre a criação do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Alto Alegre do Pindaré
21/11/2024
BaixarLEI MUNICIPAL N° 279/2011 - Dispõe sobre a criação do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Alto Alegre do Pindaré, Estado do Maranhão no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
02/09/2024
BaixarLEI MUNICIPAL N° 088/2024 - Dispõe sobre a criação do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Alto Alegre do Pindaré, Estado do Maranhão
02/09/2024
BaixarLEI MUNICIPAL Nº 087/2024 - Dispõe sobre autorização do Poder Executivo e contratação de operação de crédito para financiar a execução de projeto de eficiência energética junto a instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil
01/07/2024
BaixarLEI MUNICIPAL N° 003/2024 - Dispõe sobre Denominação ao campo de futebol do povoado Altamira
01/07/2024
BaixarLEI DO PODER LEGISLATIVO Nº 003/2024 - Dispõe sobre Denominação ao campo de futebol do povoado Altamira
01/07/2024
Baixar2025 LDO - LEI MUNICIPAL Nº 086/2024 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2025
21/05/2024
BaixarLEI MUNICIPAL Nº 084/2024 - Altera a Lei Municipal nº 081, que instituiu o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Profissionais do Magistério
23/04/2024
BaixarLEI MUNICIPAL Nº 082/2024 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar abertura de Crédito Especial para custeio das ações a serem desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Educação para o Programa Escola em Tempo Integral
08/04/2024
BaixarLEI MUNICIPAL Nº 081/2023 - Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Profissionais do Magistério e da Educação Básica Pública
11/12/2023
Baixar2024 LOA - LEI MUNICIPAL N° 080/2023 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2024.
04/12/2023
BaixarLEI Nº 079/2023 - Promove readequação orçamentária no âmbito do Município e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 293.963,71
26/09/2023
BaixarLEI MUNICIPAL Nº 078/2023 - Promove adequação orçamentária no âmbito do município e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento anual de 2023
28/08/2023
BaixarLEI MUNICIPAL N° 078/2023 - Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Alto Alegre do Pindaré e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023
28/08/2023
BaixarLEI MUNICIPAL N° 078/2023 - Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Alto Alegre do Pindaré e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023
28/08/2023
BaixarLEI MUNICIPAL N° 077/2023 - Institui o piso salarial municipal do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira no Município de Alto Alegre do Pindaré
14/08/2023
BaixarLEI Nº 076/2023 - Criação e regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica de Valorização - FUNDEB
04/07/2023
BaixarLEI MUNICIPAL Nº 068/2023 - Institui o Programa Popular Vale Gás no município como forma de ajudar as familias com maior vulnerabilidade social
06/03/2023
BaixarLEI MUNICIPAL N° 068/2023 - Institui o Programa Popular Vale Gás no município de Alto Alegre do Pindaré - MA como forma de ajudar as famílias com maior vulnerabilidade social e dá outras providências.
06/03/2023
BaixarLOA 2023 - LEI MUNICIPAL Nº 067/2022 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Alto Alegre do Pindaré, Estado do Maranhão, para o Exercício de 2023
07/11/2022
BaixarLEI Nº 064/2022 - Dispõe sobre a regulamentação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, criado pela Lei Municipal nº 040/2021
21/09/2022
BaixarLEI Nº 063/2022 - Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 007/18, trazendo em seu bojo quem não poderá compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
21/09/2022
BaixarLEI Nº 062/2022 - Dispõe sobre a regulamentação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), criado pela Lei Municipal nº 007/2018
21/09/2022
BaixarLEI MUNICIPAL Nº 065/2022 - Dispõe sobre autorização do Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S/A
21/09/2022
BaixarLEI MUNICIPAL N° 065/2022 - Dispõe sobre autorização do Poder Executivo a contratar operação de crédito com BRASIL S/A
21/09/2022
BaixarLEI Nº 057/2022 - Acrescenta dispositivo à Lei Orgânica do município de Alto Alegre do Pindaré
23/05/2022
BaixarLEI MUNICIPAL Nº 056/2022 - Institui o Regime de Previdência Complementar, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência
23/05/2022
BaixarLEI COMPLEMENTAR Nº 002/2022 - Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos no município
23/05/2022
BaixarLEI COMPLEMENTAR N° 002/2022 - Dispõe Sobre o Parcelamento e Reparcelamento de Débitos do Município de Alto Alegre do Pindare/Ma com o Regime Geral de Previdência Social - RGPS
23/05/2022
BaixarLEI MUNICIPAL N° 043/2021 - Dispõe sobre Autorização para Abertura de Crédito Especial ao Orçamento Vigente e dá Outras Providências
08/11/2021
BaixarPPA 2022/2025 - LEI MUNICIPAL Nº 045/2021 - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2022/2025
22/08/2021
BaixarLEI MUNICIPAL Nº 040/2021 - Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, Regimento Interno e Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
09/08/2021
BaixarLEI MUNICIPAL Nº 038/2021 - Dispõe sobre a prioridade de vacinação contra a Covid-19, aos profissionais do serviço bancário, portal, servidores da Assistência Social e limpeza pública
31/05/2021
BaixarLEI MUNICIPAL Nº 036/2021 - Regula o acesso à informação no âmbito do Município de Alto Alegre do Pindaré
07/05/2021
BaixarLEI MUNICIPAL Nº 035/2021 - Institui o Auxilio Emergencial Municipal destinado aos fotógrados, músicos, artesãos, artistas plásticos, além de produtores culturais
19/04/2021
BaixarLEI MUNICIPAL N° 035/2021 - Institui o Auxílio Emergencial Municipal destinado aos fotógrafos, músicos, artesãos, artistas plásticos, além de produtores culturais
19/04/2021
BaixarLEI MUNICIPAL Nº 033/2021 - Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
29/03/2021
BaixarLEI MUNICIPAL N° 033/2021 - Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação CACS-FUNDEB
29/03/2021
BaixarLEI MUNICIPAL Nº 022/2020 - Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais
25/05/2020
BaixarLEI MUNICIPAL N° 022/2020 - Dispõe sobre a Qualificação de Entidades sem Fins Lucrativos como Organizações Sociais
25/05/2020
BaixarLEI MUNICIPAL N° 021/2020 - Institui o Programa de Auxílio Financeiro a Estudantes oriundos de instituições da Educação Básica do município de Alto Alegre do Pindaré - MA
22/05/2020
BaixarLEI MUNICIPAL N° 021/2020 - Institui o Programa de Auxílio Financeiro a Estudantes oriundos de instituições da Educação Básica do município de Alto Alegre do Pindaré - MA
22/05/2020
BaixarLEI Nº 020/2020 - Isenta o pagamento de contribuição para custeio da iluminação pública
17/04/2020
BaixarLEI MUNICIPAL Nº 019/2019 - Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social do município
25/03/2020
BaixarLEI MUNICIPAL Nº 018/2019 - Disciplina sobre as ações e os serviços de saúde voltados para vigilândia, prevenção e controle de zoonoses
25/03/2020
BaixarLEI MUNICIPAL Nº 017/2020 - Dispõe sobre a criação do serviço de transporte individual de passageiros em Táxi no município de Alto Alegre do Pindaré
25/03/2020
BaixarLEI MUNICIPAL N° 017/2020- Dispõe sobre a criação do serviço de transporte individual de passageiros em Táxi no município de Alto Alegre do Pindaré - MA
25/03/2020
BaixarLEI MUNICIPAL Nº 013/2019 - Dispõe sobre a criação de cargos e vagas de provimento efetivo no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal
23/12/2019
BaixarLEI MUNICIPAL Nº 005/2019 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover Regularização Fundiária das Áreas Urbanas da Sede e dos Povoados
25/06/2019
BaixarLOA 2019 - LEI MUNICIPAL Nº 08/2018 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Alto Alegre do Pindaré, Estado do Maranhão, para o Exercício de 2019
27/11/2018
BaixarLEI Nº 007/2018 - Dispõe sobre a reestruturação e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
05/09/2018
BaixarLEI MUNICIPAL Nº 006/2018 - Dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Trânsito (DMT)
27/08/2018
BaixarLEI Nº 007/2018 - Dispõe sobre a reestruturação e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
05/08/2018
BaixarLEI MUNICIPAL Nº 007/2018 - Dispõe sobre a reestruturação e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
05/08/2018
BaixarLEI MUNICIPAL N° 007/2018 - Dispõe Sobre a Reestruturação e Funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Alto Alegre do Pindaré - CMDCA
05/08/2018
BaixarLEI MUNICIPAL N° 007/2018 - Dispõe sobre a Reestruturação e Funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Alto Alegre do Pindaré - CMDCA
05/08/2018
BaixarLEI MUNICIPAL Nº 004/2018 - Institui o Diário Oficial Eletrônico (DOEM) do Município de Alto Alegre do Pindaré, Estado do Maranhão, como veículo oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos, e dá outras providências
15/05/2018
BaixarLEI MUNICIPAL N° 003/2018 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Firmar Termo de Liquidação e Renegociação de Divida dos Pequenos Agricultores deste Municipio de Alto Alegre do Pindaré/MA
15/05/2018
BaixarLEI Nº 002/2018 - Altera dispositivos que menciona a Lei Municipal nº 128/2010 que Institui Perímetros do Município
11/03/2018
BaixarLEI MUNICIPAL N° 002/2018 - Altera dispositivos que menciona a Lei Municipal nº 128 de 15 de dezembro de 2010, que Institui Perímetros do Município de Alto Alegre do Pindaré.
11/03/2018
BaixarLEI MUNICIPAL N° 001/2018 - Autoriza a concessão de décimo terceiro salário aos Agentes Políticos Municipais vinculados ao Poder Executivo em atendimento ao disposto no artigo 7º, inciso VIII da Constituição Federal
27/02/2018
BaixarLEI Nº 015/2017 - Dispõe sobre feriados municipais no Município de Alto Alegre do Pindaré
11/12/2017
BaixarLEI MUNICIPAL N° 015/2017- Dispõe sobre feriados municipais no Município de Alto Alegre do Pindaré, e dá outras providências.
11/12/2017
Baixar2018 LOA - LEI MUNICIPAL Nº 014/2017 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Alto Alegre do Pindaré, Estado do Maranhão, para o Exercício de 2018
05/12/2017
Baixar2018 LOA - LEI MUNICIPAL N° 014/2017 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Alto Alegre do Pindaré, Estado do Maranhão, para o Exercício de 2018.
05/12/2017
BaixarPPA 2018/2021 - LEI MUNICIPAL Nº 009/2017 - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2018/2021
20/10/2017
BaixarLEI MUNICIPAL N° 0012/2017 - Dispõe sobre a criação e denominação de escolas municipais e dá outras providências.
05/10/2017
BaixarLEI MUNICIPAL Nº 008/2017 - Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio dos Municípios dos Corredores Multimodais do Maranhão - COMEFC
12/07/2017
BaixarLEI MUNICIPAL Nº 006/2017 - Institui o Serviço de Acolhimento Familiar Provisório de Crianças e Adolescentes, denominado "Serviço Familiar Acolhedora"
06/07/2017
BaixarLEI MUNICIPAL N° 279/2011 - Institui o Código Municipal de Meio Ambiente de Alto Alegre do Pindaré, Estado do Maranhão, Dispõe o Sistema Municipal de Μeio Ambiente SIMMAM para a Administração do Uso dos Recursos Ambientais
17/05/2017
BaixarLEI MUNICIPAL Nº 005/2017 - Dispõe sobre criação do Conselho Municipal de Política Cultural e Criação do Fundo Municipal de Cultura
06/04/2017
BaixarLEI MUNICIPAL N°005/2017 - Dispõe sobre Criação do Conselho Municipal de Política Cultural e Criação do Fundo Municipal de Cultura de Alto Alegre do Pindaré
06/04/2017
BaixarLEI MUNICIPAL N° 03/2017 - Institui o Código Municipal de Μeιο Ambiente de Alto Alegre do Pindaré, Estado do Maranhão, Dispõe o Sistema Municipal de Μeιο Ambiente - SIMMAM
17/03/2017
BaixarLEI MUNICIPAL Nº 166/2014 - Cria e institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor
11/12/2014
BaixarLEI MUNICIPAL N° 166/2014 - Cria e institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor do Município de Alto Alegre do Pindaré
11/12/2014
BaixarLEI MUNICIPAL Nº 155/2014 - Dispõe sobre a reorganização da estrutura da Administração Direta, instituida pela Lei Municipal nº 078/2004
26/03/2014
BaixarLEI MUNICIPAL N° 26/2014 - Dispõe sobre a reorganização da estrutura da Administração Direta do Município de Alto Alegre do Pindaré, Estado do Maranhão, instituída pela Lei Municipal nº 078/2004
26/03/2014
BaixarLEI MUNICIPAL N° 155/2014 - Dispõe sobre a reorganização da estrutura da Administração Direta do Município de Alto Alegre do Pindaré, Estado do Maranhão, instituída pela Lei Municipal n° 078/2004
26/03/2014
BaixarLEI MUNICIPAL Nº 143/2013 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB
18/04/2013
BaixarLEI MUNICIPAL Nº 142/2013 - Dispõe sobre a criação do Conselho de Alimentação Escolar e dá outras providências
18/04/2013
BaixarLEI MUNICIPAL N° 142/2013 - Dispõe sobre a Criação do Conselho de Alimentação Escolar
18/04/2013
BaixarLEI MUNICIPAL Nº 89/2006 - Dispõe sobre o Plano Diretor Municipal Participativo, com base na Constituição Federal, no Estatuti da Cidade e na vontade popular
10/10/2006
BaixarLEI Nº 008/1998 - Fica Instituído feriado municipal o dia 10 de novembro, data da elevação de Alto Alegre do Pindaré à condição de município
01/10/1998
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